O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) pediu na Justiça que o frigorífico Tyson/JBS – unidade de São José, na Grande Florianópolis – seja multado em R$ 400 mil por descumprir liminar que determinava o fim das jornadas exaustivas e a correção de falhas de segurança em máquinas e equipamento. A decisão foi dada pela 1ª Vara do Trabalho de São José, em maio deste ano.
A empresa F & C Comercial de Alimentos Ltda. (Supermercados Ponto Alto) terá de pagar a um ex-funcionário diferenças de verbas rescisórias e do FGTS (com a multa de 40%), além de liberar as guias do seguro-desemprego. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Erasmo Messias de Moura Fé, declarou nula a dispensa a pedido do empregado – ocorrida após ele ter sido acusado de facilitar o furto de um mamão – e reconheceu a rescisão contratual imotivada.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. Para o desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela tinha mais de 20 anos na instituição financeira, onde entrou como estagiária, a dispensa teria sido obstativa (artigo 129 do Código Civil), contrária à boa-fé objetiva e atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa.
Como amplamente divulgado na imprensa, o viaduto Batalha dos Guararapes, em Belo Horizonte, desabou no dia 03 julho de 2014, por falhas em sua construção. Além de deixar dois mortos e 23 feridos, causando sofrimento e inúmeros problemas inclusive aos moradores dos arredores, o acontecimento também serviu de fundamento para um pedido de indenização por dano moral examinado pela Justiça do Trabalho.
Embora 1.301 acusados de furto entre março e julho deste ano na cidade de São Paulo tenham recebido da Justiça o direito de aguardar o julgamento em liberdade, o número de furtos na capital não aumentou. Na verdade, nos quatro primeiros meses do projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no estado, o índice caiu 8,7%, comparado com o mesmo período no ano passado – de 104.485 furtos para 95.393, segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP).
