O percentual de 5% de direito de arena devido aos jogadores de futebol só valem a partir da promulgação da Lei 12.395, em 16 de março de 2011. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou o Fluminense a pagar ao jogador Edimo Ferreira Campos a diferença do valor segundo o percentual de 20% que deveria ter sido aplicado.
A Justiça do Trabalho reconheceu que um instrutor do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) que ministrava aulas deve ser registrado como professor em sua Carteira de Trabalho, e receber as diferenças salariais devidas.
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra sua ex-empregadora, uma empresa de serviços de qualidade de vida, requerendo indenização por danos morais e pensão mensal no valor de um salário mínimo. A alegação era de que ela sofria constrangimentos e discriminação em razão de sua origem pernambucana.
A Câmara dos Deputados planeja votar na próxima terça-feira (7/4) o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização e permite que as empresas contratem funcionários terceirizados para executar suas atividades-fim. Na ausência de lei sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho vem aplicando a tese de que a medida só é válida para atividades-meio (como serviços de limpeza e segurança), conforme a Súmula 331.
