Regional estipulou multa diária de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento, aplicável tanto ao Sindicato das Empresas de Ônibus quanto ao de Motoristas e Cobradores
A bancária ocupava o cargo de técnica de processamento e, após retornar de uma licença de 30 dias para tratamento de saúde, foi rebaixada de função pelo gerente-geral
Jurisprudência tem entendido que a utilização do salário mínimo para estabelecer complementação de aposentadoria e pensão viola o artigo 7º, inciso IV, CF