Compensação na rescisão contratual não pode exceder equivalente a um mês de remuneração do empregado; ressalvado direito de empresa valer-se de ação de cobrança
Adicional é devido em grau máximo, já que material queimado produz hidrocarboneto, agente nocivo à saúde e previsto no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do MTE
Jurisprudência tem decidido que alcoolismo crônica é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo e não desvio de conduta para rescisão do contrato de trabalho
Provimento nº 02 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não trata de suspensão de prazo e nem de designação de audiências e sessões de julgamento