Sendo a COMLURB integrante da Administração Pública municipal indireta, ato equivaleu a dispensa imotivada, não tipificada em nenhuma das hipóteses autorizadoras do ato
Comentários agressivos e desproporcionais realizados na presença de pais, professores e alunos geraram constrangimento dano emocional e diminuição da autoestima
Em atividades onde o empregado tem acesso a dados pessoais de clientes, Regional entendeu que é justificável a apresentação de antecedentes criminais para a contratação