Em outubro de 2013, teve início o julgamento da Questão de Ordem sobre a modulação, interrompido pela vista do ministro Roberto Barroso após o voto ministro Luiz Fux
Responsáveis pela venda do título “Rondoncap”, em Porto Velho, foram proibidas de contratar irregularmente crianças e adolescentes, especialmente para trabalho ao ar livre
Apesar de proibido o trabalho do menor de 16 anos, sua existência determina o reconhecimento dos direitos trabalhistas, sob pena de ele ser penalizado duas vezes