Na prática, acordo possibilitará a magistrados e servidores acesso online a informações junto à CEF para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS
Ainda serão analisados outros pedidos formulados pelo MPT, como o de condenação do município de Rio Branco e das empresas em R$ 6 milhões por dano moral coletivo
Relator considerou grave que o acidente tivesse como causa a quebra de um banco no interior do veículo conduzido pelo motorista, o que demonstra descuido da empresa
Horas de sobreaviso são devidas se empregado tem cerceada a liberdade de locomoção, sendo convocado a qualquer instante, prejudicando afazeres pessoais e familiares