Quando a atividade prestada enquadra-se em tipo legal criminal, o ordenamento jurídico trabalhista, assim como o direito civil, nega qualquer repercussão ao contrato
Faltas injustificadas foram punidas com sanção disciplinar mais branda; empresa não poderia novamente punir empregado com suspensão e justa causa pelas mesmas infrações
Empresa, em decisão confirmada pelo TST, foi condenada a reintegrar ferroviário coagido a aderir ao PDV, além de indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais
História da entidade é marcada por momentos que vão desde a Constituição da República Nova até a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988