Por causa da comprovada exposição a agentes nocivos à saúde o trabalho de veterinários deve ser considerado atividade especial, para fins previdenciários. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Com mais de 22 mil trabalhadores no país, a empresa produtora de aço Gerdau terá que regularizar sistema de registro de ponto em todas as unidades do território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Resultado de processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT), o acórdão ainda obriga a empresa a pagar R$ 3,75 milhões pelo dano moral coletivo comprovado no estado.
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve sentença favorável na ação civil pública ajuizada em 2013 contra as empresas Aracaju Point Super Lanches e Jardins Point Super Lanches, franqueadas do Habib´s. Na época, o MPT-SE tomou conhecimento da existência de uma série de irregularidades trabalhistas praticadas pelas empresas.
Passageiro que sofreu queda causada por artistas que promoviam espetáculo em navio será indenizado pela empresa responsável pelo cruzeiro, conforme decisão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença proferida pela juíza Luciene Pontitolli Branco, da 4ª Vara Cível de Suzano. O valor da indenização por danos morais será de R$ 10 mil.
A Advocacia Trabalhista Brasileira, representada pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas ( ABRAT), entidade que congrega 26 associações regionais e estaduais de profissionais dessa seara do direito, vem manifestar profunda preocupação com a iniciativa unilateral do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho junto ao Congresso Nacional, de retirada de 32 Projetos de interesse da Justiça do Trabalho, da advocacia trabalhista e da população jurisdicionada.
