OAB ajuizou ADO nº 24 no STF para adoter providências urgentes e cumprir o artigo 27 da EC 19/98 que estabeleceu a editção da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
TRT condenou a fábrica de biscoitos e salgados ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários periciais, por causa do acidente sofrido em 2005 pelo trabalhador
Empresa Energisa Sergipe foi condenada pela morte de terceirizados em acidente de trabalho, por ser conivente com a contratação de menores de idade por suas prestadoras de serviço e por terceirização ilegal