A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei
A demora para a imposição da pena, sem justificativa, configura perdão do empregador. TRT condenou o Banco do Brasil a reintegrar funcionário demitido por justa causa
CCJ aprovou a PEC 209/12, que obriga o recorrente de REsp no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso
O presidente da OAB/RS anunciou que vai requerer ao TJ diagnóstico sobre os valores devidos em precatórios e as atuais estruturas e cronogramas de pagamento
TST considerou que, além do salário-base, trabalhadora recebe abono pago pelo município resultando em remuneração total que supera o valor do salário mínimo