Comemoramos, no mesmo dia em que ocorrerão as eleições municipais, 131 anos de nossa transformação em República, dia 15 de novembro de 1889, quando formalmente abandonamos a Monarquia para um sistema pelo qual deveria haver o sentido de “res publica”, expressão em latim significando “coisa pública”, patrimônio de todos, bem coletivo, em contraposição à submissão aos anseios da família real e ao sentido de bens da Coroa, modelo até então vigente.

O debate em torno do índice de correção monetária tem início em 2015, quando o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, aplicando, na oportunidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) – vale registrar que a TR, com origem nos anos 90, vem desde 2018 apresentando taxa 0,0; o que não aconteceu com o IPCA-E.

Não pude me despedir de Moema Baptista. Estou quarentenado, que é uma espécie de morte precária, uma suspensão da vida, condenado por um vírus à vedação dos abraços, dos beijos nos amigos, do afago dos ombros no rosto úmido e salgado de dor daqueles que choram a partida de Moema.

Em 20.04.2020, o Conselho Nacional da Justiça – CNJ editou a RESOLUÇÃO Nº 314, que “prorroga  medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus”, assim como “modifica as regras de suspensão dos prazos processuais”, “e dá outras providência”, tratando das mesmíssimas matérias  regulamentadas pelo “ATO CONJUNTO CSJT.GP, CGJT Nº 5”, três dias antes publicado, em 17.04.2020.

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