A ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) manifesta REPÚDIO ao pedido formulado pelo MPF/DF, de expedição de medida cautelar de afastamento do Advogado Felipe Santa Cruz das funções de Presidente do Conselho Federal da OAB, em denúncia apresentada por suposta calúnia em relação ao Ministro da Justiça Sérgio Moro.
Trata-se de ataque agressivo á advocacia brasileira, que insistentemente vem sofrendo tentativas de represálias e de silêncio de sua voz.
O MPF/DF ao apresentar a denúncia para a defesa pessoal de militante posto em exercício equivocado de Ministro da Justiça incorre em crime de abuso de autoridade, descrito no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 13.869/2019, pois resta evidenciada a finalidade específica de prejudicar e silenciar a advocacia, na pessoa do Presidente do CFOAB, com o evidente intuito de beneficiar terceiro, “por mero capricho e satisfação pessoal”, situação que compromete todo o sistema de justiça.
A covardia não integra a linha histórica da advocacia, que tem absoluta conexão com a democracia, liberdades e direitos humanos, o que certamente leva ao incômodo daqueles que possuem planos e projetos antidemocráticos.
Todos os titulares de regimes totalitários questionaram a advocacia e tentaram eliminá-la, na crença de que, assim, silenciariam a defesa das liberdades.
Napoleão Bonaparte, por exemplo, chegou a fechar o Conselho dos Advogados e gritava que tinham de cortar as línguas dos advogados.
A par das ameaças, dos arroubos autoritários e do incômodo de quem precisa do silêncio e da noite obscurantista para nos privar de liberdade e dignidade, a advocacia permaneceu com a voz altiva.
Não será no século XXI, que alcançarão o intento de emudecer a advocacia.
As Advogadas e Advogados brasileiros não conhecem a covardia e não se calarão diante de um projeto prepotente e absolutista de eliminar uma classe que permanecerá na esteira da azucrinação constante de tudo aquilo que represente retrocesso democrático.
Permaneceremos em vigília constante e atuantes na defesa das liberdades e da Constituição Federal.
Brasília, 19 de dezembro de 2019.
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS – Presidenta da ABRAT
Agradecimento do Presidente da OAB pelas notas de entidades:
“Amigos, grato pela reação articulada e firme de ontem. Grato pelas notas das entidades e pelas incontáveis manifestações de solidariedade. O MPF – ou setores dele para ser mais justo – pretendem transformar nossa entidade em um clube recreativo. Calar nossa capacidade de crítica seria a batalha final por uma espécie de monopólio da voz do cidadão pretendido por esses setores retrógrados. Não nos deixemos enganar sobre o perfil autoritário dos que hoje não toleram a crítica. Eu tenho dito que a presidência da Ordem nesse momento histórico é uma missão árdua, espinhosa, mas que sempre terá em mim o mais fiel cumprimento ao juramento que prestei diante do Conselho Federal na manhã do dia 02 de fevereiro de 2019. Sigamos na luta com serenidade, mas firmes de propósito.
Atenciosamente, Felipe Santa Cruz – PRESIDENTE NACIONAL DA OAB”
Manifestação do Advogado que fará a defesa técnica do Felipe:
“A Defesa técnica de Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recebeu com perplexidade e indignação a notícia da Denúncia apresentada imputando ao Presidente o crime de calúnia. Com todo o respeito que devotamos à instituição do Ministério Público Federal, tal postura é um atentado à liberdade de expressão, de crítica e fragiliza o ambiente democrático, que deve ser a regra num país livre, maduro e com as instituições fortalecidas. A Defesa entende que a postura do advogado, qualquer advogado, deve ser sempre de alerta, de debate, de crítica e essa foi a atitude do Felipe Santa Cruz, notadamente dentro dos limites que se espera em uma sociedade amadurecida. A advocacia, por imperativo constitucional, é indispensável à administração da Justiça e não se calará – muito menos se intimidará – com esta denúncia. A independência do Ministério Público é fundamental em um Estado Democrático de Direito. Também o é a independência do advogado. Criminalizar o direito à crítica é fazer uma sombra na árvore, ainda tênue, da democracia. É flertar com o abuso e com uma época que julgávamos superada. Certamente, querer calar a voz do advogado, especialmente do Presidente do Conselho Federal, não é o que se espera em um momento de pacificação nacional. O pedido de afastamento do Presidente Felipe Santa Cruz, legitimamente eleito pelos advogados, é um acinte. Certamente, essa não pode ser a posição do Ministerio Público Federal como um todo, pois é ofensiva à advocacia. O respeito institucional, que sempre demonstramos ao Ministério Público, com todas as vênias, exige reciprocidade. Não nos intimidaremos. A defesa técnica representará junto ao Conselho Federal para que seja levado ao CNMP uma representação por abuso de autoridade deste procurador da República, cuja atitude atenta contra a paridade de armas. Ressalta a defesa a estranheza do uso da expressão “militante político”, que parece ter sido copiada do discurso daquele que se diz ofendido e que assinou a representação. Definitivamente, esse não é o papel que se espera de um MP independente. A denúncia faz incursões de caráter político, citando inclusive o atual Presidente da República, as quais a defesa se abstém de comentar, em homenagem aos limites técnicos que devem reger as manifestações dentro do Poder Judiciário. Confiamos, com serenidade, no Poder Judiciários e nos órgãos de controle do Ministério Público. KAKAY”