A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) vem a público manifestar-se em relação às declarações do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas durante debate sobre segurança jurídica nos contratos empresariais, em Brasília, no dia 20/03/2025. Em sua fala, o Ministro mencionou a noção de "estímulos envelhecidos" e apontou para uma suposta "ideologia excessivamente protecionista" na Justiça do Trabalho.
A ABRAT reafirma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permanece atual e adaptável às transformações das relações de trabalho, incluindo os avanços tecnológicos e novas formas de subordinação, como aquelas impostas por plataformas digitais. Não é necessário desvalorizar ou romper com a base normativa existente, mas sim aplicar uma interpretação dinâmica e contextual das disposições legais, fortalecendo os princípios de subordinação, controle e proteção ao trabalhador, que continuam essenciais mesmo em cenários inovadores.
A visão de que a Justiça do Trabalho e a CLT operam de forma "envelhecida" pode enfraquecer a confiança na capacidade desse sistema de enfrentar os desafios contemporâneos. A ABRAT alerta que as leis trabalhistas, historicamente pautadas pela proteção dos trabalhadores frente às desigualdades econômicas e sociais, não podem ser desconsideradas sob o argumento de protecionismo excessivo. Essa proteção é resposta às necessidades concretas de uma parcela significativa da população brasileira, marcada pela informalidade e precarização.
Embora a pluralidade dos modelos de trabalho e as assimetrias regionais reconhecidas pelo Ministro sejam reais, a ABRAT enfatiza que qualquer modernização do direito trabalhista deve preservar os direitos conquistados e reforçar sua aplicação às novas dinâmicas do mercado, sem fragilizar as bases jurídicas existentes. A flexibilização das normas não pode servir como justificativa para a precarização das condições de trabalho, nem para enfraquecer o acesso dos trabalhadores à Justiça.
A ABRAT destaca ainda que decisões do STF, como a que legitima a terceirização irrestrita, contribuíram para o aumento da precarização e da judicialização dos conflitos trabalhistas. Esse cenário não deve ser interpretado como falha da Justiça do Trabalho, mas como reflexo de políticas que ignoraram as consequências sobre os trabalhadores e suas garantias.
Reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas e com a luta por um sistema jurídico que seja capaz de se modernizar, sem abrir mão de sua essência protetiva e de sua função social. A Justiça do Trabalho e a CLT são pilares fundamentais para a construção de um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.
Brasília-DF, 24 de março de 2025.
ELISE RAMOS CORREIA
PRESIDENTA
VALENA JACOB
SECRETÁRIA ADJUNTA
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