Valena Jacob
O presente estudo analisa a internalização do Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da OIT ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 12.857/2026. A metodologia adotada fundamenta-se na pesquisa jurídico-descritiva e analítica, utilizando a técnica de revisão bibliográfica e documental, com exame do iter legislativo, análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (notadamente a ADPF 944) e o confronto entre o texto convencional e as políticas públicas nacionais. O artigo discute os obstáculos políticos enfrentados entre 2014 e 2026, com foco nos retrocessos observados em gestões federais recentes. A conclusão aponta que a promulgação do decreto consolida o “princípio da irreversibilidade social” no combate ao trabalho escravo, blindando o conceito de dignidade humana contra interpretações restritivas e impondo ao Estado o dever de garantir a destinação finalística de verbas indenizatórias para a proteção e reparação integral das vítimas.