A Seccional vai lançar, nesta quarta-feira, dia 14, um abaixo-assinado para requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) que petições em papel também sejam aceitas nesses órgãos, a exemplo do modelo adotado na Justiça Federal.
Membros da Seccional estarão pela manhã no TRT e à tarde no TJ lançando a campanha, que terá dois pontos fixos para a coleta de assinaturas nesses locais, assim como nas sedes de subseções e salas de atendimento da OAB/RJ no estado. O abaixo assinado também está disponível pela internet.
Segundo o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, além de os problemas constantes no sistema de processo eletrônico do TRT e do TJ prejudicarem o exercício profissional, a medida é necessária pelo fato de a instalação de equipamentos de digitalização e do acesso à internet em locais antes destinados ao peticionamento físico estarem previstos legalmente: "A Lei do Processo Eletrônico [Lei 11.419/2006] estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem disponibilizar aos usuários instrumentos para a distribuição de peças processuais".