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TRT12: ministro do Trabalho e Emprego assina norma dos frigoríficos
Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou a Norma...
TRT do Rio Grande do Norte fecha acordo de R$ 6 milhões com Norte Pesca para quitar dívidas trabalhistas
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OAB/MG: ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado
STF julgou sem prévia análise do pedido de liminar, da...
TRT5: autorização judicial para trabalho infantil é tema de discussão
Foco central das discussões do segundo painel do Seminário Justiça...
OAB: CEF anuncia que basta procuração nos autos para levantar alvarás
A partir de agora, bastará que o advogado apresente a...
TST: indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aplicada à Petrobras será revertida ao FAT
Tribunal aplicou condenação porque a empresa não permitia que os...
TST: norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante
Seção Especializada em Dissídios Coletivos considera antijurídica cláusula de acordo...
TST: engenheiro empregado do BB não tem direito à jornada de bancário
Corte reafirma entendimento de que engenheiros contratados por instituição bancária...