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TRT22: Acordo coletivo não pode reduzir direitos trabalhistas
Tribunal do Piauí determina o pagamento de duas horas in...
TRT12: estabilidade da gestante é direito indisponível e irrenunciável
Segundo o tribunal catarinense, a renúncia ao direito de estabilidade...
MTE: novo Termo de Rescisão é obrigatório a partir de 1º de fevereiro
A partir dessa data, a Caixa Econômica Federal exigirá a...
TRT do Piauí decide sobre nomeação de advogado aprovado em concurso da CEF
A terceirização de advogados pela Caixa, frente à expectativa de...
Paulista Futebol Clube firma acordo inovador para saldar dívida trabalhista
Pelo acordo, JT bloqueará R$ 1 milhão da cota de...
O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas
Artigo de autoria dos Desembargadores do Trabalho Cláudio Antônio Cassou...
Memória TV TST – terceirização não exime empresas de responsabilidade trabalhist
A terceirização ocorre toda vez que uma empresa contrata outra...
Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho
O trabalhador ajuizou ação trabalhista com o intuito de receber...