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O Ministério Público do Trabalho realizou na segunda-feira (16) audiência pública com representantes da prefeitura de Jundiaí e das concessionárias de transporte coletivo da cidade - Auto Ônibus Três Irmãos, Viação Jundiaiense e Viação Leme -, a fim de solucionar questões envolvendo a dupla função de motoristas de ônibus. O encontro teve a presença do Sindicato dos Motoristas de Jundiaí e de membros da Câmara Municipal.
O secretário municipal de Transportes, Wilson Folgozi, informou que o sistema de bilhete único passará a ser utilizado efetivamente a partir do dia 1º de setembro de 2014, algo que “incentivará a redução do número de pagantes em dinheiro”, de forma a contribuir para o fim do acúmulo de funções por condutores. A procuradora Alvamari Cassillo Tebet, no entanto, não acredita que a medida trará uma solução “satisfatória” para o problema.
Segundo a prefeitura, atualmente, há 25% das linhas circulando com motoristas que realizam a dupla função, e que o sistema de bilhete único “não prevê a extinção da função de cobradores”. O secretário disse que em “casos em que houver a necessidade de pagamento em dinheiro, pelos passageiros, haverá sim a presença de cobradores para a realização da cobrança”. Contudo, segundo o MPT, a contratação de cobradores nesse momento não é algo razoável, uma vez que há o risco de dispensa por conta do bilhete único.
Folgozi ainda afirmou ser “inadmissível” que a cobrança seja realizada enquanto o motorista dirige. Para evitar acidentes, ele disse que a prefeitura pretende “readequar o período para conclusão do percurso e itinerário”, reduzindo a pressão sobre o condutor, que hoje deve cumprir horários predeterminados pela chefia. A obrigação de cumprir itinerários, inclusive com previsão de penalidades à empresa (estas repassadas aos motoristas), tem previsão contratual. Os representantes das empresas disseram que vão colaborar para a implementação do sistema de bilhete único.
A procuradora Alvamari Cassillo Tebet, que conduz o caso, expediu uma notificação recomendatória às empresas, para que haja a adoção de medidas para aumentar a segurança dos motoristas que exercem dupla função, no sentido de orientá-los a não realizarem a cobrança de passagens com o veículo em movimento, a não portarem dinheiro, mantendo os valores recebidos em cofre existente no interior do veículo, além de informar, no prazo de 24h, a ocorrência de qualquer tipo de infortúnio, como acidentes de trânsito, ameaça ou violência física ou psíquica sofridas pelos condutores. O cumprimento das orientações feitas na audiência anterior pelo MPT foi comprovado pelas empresas.
Foi concedido pelo MPT o prazo de 30 dias para que a prefeitura entregue o levantamento das linhas nas quais há exercício de dupla função, para que seja realizada a identificação dos casos e avaliação sobre a necessidade de dilação dos horários a serem cumpridos pelos motoristas. Apesar da notícia da implementação do sistema de bilhete único, a procuradora acredita que o problema da dupla função “não será resolvido de maneira satisfatória”, o que poderá ser alvo de TAC (termo de ajuste de conduta) ou ação civil pública, caso necessário.
O MPT vai monitorar a situação dos motoristas até a implantação do bilhete único. Uma nova audiência foi marcada para o dia 29 de setembro de 2014, às 10 horas, na sede do MPT, em Campinas. A empresa Rápido Luxo Campinas Ltda. foi excluída do polo passivo do inquérito, por não ser uma concessionária da prefeitura de Jundiaí.
Histórico – A discussão sobre a legalidade da dupla função foi iniciada pelo MPT após recebimento de denúncia, contendo notícia de acidente envolvendo um condutor que fazia a cobrança enquanto dirigia. No encontro que aconteceu no dia 08 de maio, representantes das concessionárias alegaram “ser inviável a contratação de pessoal para a função de cobrador devido a questões econômicas”, enquanto que o Município de Jundiaí apresentou a implantação do sistema de bilhete único como um caminho viável para a solução dos problemas apresentados.