MPT: Mapa deve respeitar legislação trabalhista nas Ceasas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) alteração no regulamento da Ceasa de Minas Gerais, que tem permitido aos comerciantes contratarem trabalhadores informais e autônomos desrespeitando à legislação trabalhista. É o caso da Lei 12.023/09 que não é cumprida. Ela classifica os trabalhadores  chapas como avulsos garantido-lhe os direitos trabalhistas como férias, 13º salário,  seguro acidente, entre outros. 

 

São cerca de 4 mil trabalhadores na Ceasa-MG na informalidade fazendo os serviços de carga e descargas de mercadorias. “Constatamos que um grande obstáculo para a implementação dessa lei são os próprios regulamentos das Ceasas. Essa alteração precisa ser alterada com urgência para os comerciantes contratem  trabalhadores formalizados", destacou a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, que se reuniu com o secretário executivo do Mapa, José Gerardo Fontelles, recomendando fazer as mudanças nos regulamentos das Ceasas. 

 

O Ministério da Agricultura é o responsável pela administração das Ceasas federais.   A de Minas Gerais está entre as mais importantes do país, sendo que, hoje, a unidade de Contagem é considerada a central de abastecimento mais diversificada do mundo. O secretário-executivo disse que ia levar a recomendação ao conselho administrativo da Ceasa. 

 

A recomendação de mudança nos regulamentos das Ceasas faz parte do Projeto Nacional “MPT e os Trabalhadores Avulsos nos Entrepostos de Abastecimento do Brasil e nos Armazéns Gerais”, desenvolvido pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (ConaFret).