Sessão julgaria modulação dos efeitos da decisão nas ADIn’s 4.357 e 4.425, que questionam a EC 62/2009, sobre o novo regime para o pagamento de precatórios
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhou na tarde desta quarta-feira (12) a sessão que julgaria a proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.
Além de Marcus Vinicius a sessão foi acompanhada pelo vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia e pelo presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Antonio Innocenti. Segundo tema na pauta do dia, a votação foi adiada em razão do avançado da hora.
“Este é um tema fundamental para a sociedade e para a advocacia, e seguirá recebendo a máxima atenção do Conselho Federal da OAB”, destacou Marcus Vinicius.
Entenda o caso:
Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, apreciando a petição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, votou propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.
Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que o devolveu no dia 3 de fevereiro.
"A inconstitucionalidade da Emenda 62 foi reconhecida em alvissareira decisão do STF. De forma preventiva, evita novas emendas de calote. A modulação dos efeitos não pode significar um retorno do sistema declarado inválido. Compreendemos que não é possível pagar os débitos nos próximos meses, mas esperamos do STF uma modulação que mantenha o sistema de sanções por um período razoável para o imediato pagamento dos débitos", afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
"Temos plena convicção da capacidade e do compromisso com a cidadania advindos do ministro Barroso em todas as suas intervenções no STF. Não será diferente em relação aos precatórios”, destacou Marcus Vinicius.