Uma das bandeiras da JT, a erradicação do trabalho escravo em todo o país é um dos focos da proposta, que já recebeu parecer favorável do relator no Senado
Mais conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, a Proposta de Emenda à Constituição 57-A pode ser aprovada no Senado Federal em 2014, depois de quase 15 anos de tramitação no Congresso Nacional. Uma das bandeiras da Justiça Trabalhista, a erradicação do trabalho escravo em todo o país é um dos focos da proposta, que já recebeu parecer favorável do relator na Casa, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Confira nos próximos dias as outras partes da reportagem especial sobre o tema.
Segundo o parlamentar, a matéria, que está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, deve ser aprovada sem novas alterações, sob pena de perpetuar a prática no país, considerada por ele como “grave violação dos direitos humanos”.
De acordo com o senador, em diversas cidades brasileiras, “milhares de jovens e trabalhadores rurais são arregimentados por quadrilhas do tráfico de drogas para trabalharem mais de dez horas por dia, em seis meses do ano, nessas plantações”. “Tão grave quanto essa realidade é a exploração da mão de obra análoga à de escravo”, destaca.
O relator faz referência, no documento, às medidas que vêm sendo implementadas com o intuito de pôr fim à prática no Brasil, entre elas o Cadastro de Trabalho Escravo mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na lista, são incluídos, após decisão administrativa final, os nomes dos empregadores em cujas propriedades for constatada a submissão de trabalhadores ao trabalho escravo. Os infratores pagam multas e podem sofrer uma série de restrições, como a não obtenção de créditos por bancos estatais e privados.
De outro lado, o senador salienta em seu parecer que, embora haja diversas ferramentas para se combater o trabalho escravo no país, segundo dados do MTE, “desde 1995, mais de 45 mil pessoas foram resgatadas dessas condições pelo Estado brasileiro”. “Apesar de o Brasil ser referência mundial no combate a toda forma de trabalho análogo à de escravo, os números revelam ser prática ainda bastante comum em nosso país. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, cerca de 20 mil trabalhadores vivem em condições equivalentes à escravidão no Brasil”, frisa.
Histórico
A PEC foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA) e aprovada no Senado em 2001. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta, em primeiro turno, em agosto de 2004, após a grande repercussão gerada pela “Chacina de Unaí”, quando três auditores fiscais do Trabalho foram assassinados na cidade mineira. A aprovação em segundo turno aconteceu em maio de 2012.
Em virtude das mudanças que prevêem a expropriação também de imóveis urbanos nos quais seja detectada a prática de trabalho escravo, propostas por membros da bancada ruralista, a PEC retornou ao Senado.
Em dezembro do ano passado, o plenário do Senado concluiu a discussão da matéria em primeiro turno, mas diante da apresentação de uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a PEC retornou à CCJ. A emenda, que recebeu parecer contrário do relator, estipula que o termo "trabalho escravo" terá de ser definido posteriormente em lei complementar. Após a análise por parte da CCJ, a PEC retornará ao plenário da Casa e, então, poderá ser votada.
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