Ao contrário do que ocorre na Justiça do Trabalho, a Seccional não foi chamada a participar de qualquer discussão sobre o projeto de implantação do PJe na Justiça Estadual de Minas
A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) faz um alerta sobre a possibilidade de caos a partir da implantação do chamado Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça estadual mineira. A Ordem aponta uma série de questões que podem impactar diretamente no respeito ao direito e as garantias fundamentais do cidadão, ao devido processo legal e a segurança jurídica.
Ao contrário do que vem ocorrendo na Justiça do Trabalho, no âmbito da Justiça estadual, a OAB/MG não foi chamada a participar de qualquer discussão sobre o projeto de implantação, senão já na sua fase final, quando anunciadas datas para entrada em operação do sistema.
Entre os problemas que a seção mineira da OAB destaca estão: a falta de banda larga de qualidade em grande parte dos municípios do Estado, o que compromete o acesso ao sistema; a falta de diálogo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para discutir questões técnicas; a não observância das leis que tratam da acessibilidade, impossibilitando o acesso ao PJe dos portadores de deficiências visuais e idosos; a falta de investimento em equipamentos e em treinamento dos servidores da Justiça. Quem sofrerá todos os reflexos de tais deficiências é a sociedade, a quem deve se dirigir, por destinação final, a atividade jurisdicional do Estado.
Segundo o presidente da seccional mineira da OAB, Luís Cláudio Chaves, assim como vem ocorrendo em alguns estados, onde gravíssimas inconsistências e indisponibilidade de acesso ao PJe vêm sendo verificadas, a expectativa é a de que a implantação do sistema na Justiça mineira crie transtornos para advogados, serventuários e, principalmente, para os jurisdicionados. "A OAB/MG quer se antecipar e fazer um alerta. O Tribunal está promovendo a implantação do PJe de forma atropelada, sem discutir as questões técnicas e suas repercussões com todos os envolvidos no processo, em especial a advocacia e os servidores", afirma.
Além de fazer o alerta, a OAB/MG defende que a implantação do PJe na Justiça estadual mineira seja feita com maior diálogo e de forma gradual, com convivência inicial entre o processo físico e o eletrônico, conforme, inclusive, recomendou o CNJ em recente manifestação que acatou várias reivindicações encaminhadas pelo Conselho Federal da OAB. Estas recomendações visam a não a manutenção pura e simples do processo em papel, mas o acesso gradual da nova tecnologia, garantindo segurança aos advogados e serventuários e, ainda, a sociedade, que terá a certeza da minimização das falhas do novo sistema e seus reflexos. "Da maneira que está, fica evidente e clara a pressa em implantar o serviço. E a implantação gradual é a forma mais correta para evitar problemas. Há também de se levar em conta a acessibilidade e a infraestrutura tecnológica", lembra Luís Cláudio Chaves.
Principais problemas detectados pela OAB/MG
1) Falta de banda larga em todo o Estado, o que compromete a qualidade e o acesso ao sistema
2) Ausência de diálogo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a OAB/MG para discutir questões técnicas e cronograma de implantação, que permita aos advogados assimilar a nova tecnologia
3) Não observância das leis que tratam da acessibilidade, prejudicando portadores de deficiências visuais e idosos. A OAB/MG sugere a manutenção do uso do trâmite atual com o papel
4) Insuficiência de investimentos em equipamentos e em treinamento dos servidores da Justiça