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Recomendação do MPT e MPE orienta nomeação e posse imediata dos aprovados no último concurso da Secretaria de Educação e Cultura
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) emitiram recomendação à Prefeitura de Belém para nomeação e posse imediata dos aprovados no último concurso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec). Realizada em 2012, a seleção ainda está em vigor. Mas até o momento muitos candidatos ainda aguardam chamada. Enquanto isso, o órgão utiliza mão de obra temporária ou autônoma, o que viola o princípio do concurso público, estabelecido no art. 37 da Constituição.
No documento, o MPT e o MPE recomendam à Semec, à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e à prefeitura que se abstenham de contratos temporários e autônomos sob a rubrica de serviço de terceiros, e que, no prazo de seis meses, proceda à exoneração dos trabalhadores nessa situação. De acordo com a recomendação, se necessário, deverá ser realizado um novo concurso público para o preenchimento total do quadro de servidores da Semec. Em outubro de 2012, a secretaria já havia firmado termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT e o MPE assumindo os mesmos compromissos requeridos na recomendação.