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Acordo em ACP garante doação de mais de R$ 37 mil a projetos da Brigada Militar gaúcha e do município de Panambi pela fabricante de maquinário agrícola Bruning Tecnometal
Um acordo firmado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) garantiu a doação de mais de R$ 37 mil a projetos da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e do município de Panambi. A fabricante de maquinário agrícola Bruning Tecnometal S.A. se comprometeu a destinar R$ 26 mil ao projeto “Quartel Legal”, voltado a alunos do ensino fundamental, e R$ 11.750 ao projeto “Revitalizando o Espaço de Recreação das Escolas”, que beneficiará cerca de 1.800 estudantes. Em caso de descumprimento do acordo, a empresa deverá pagar 20% do valor da doação.
A ação foi ajuizada pelo procurador Marcelo Goulart, enquanto que a instrução e a conciliação foram realizadas pelo procurador Roberto Portela Mildner, ambos do MPT em Santo Ângelo. A audiência foi realizada em 9 de dezembro, no Posto da Justiça do Trabalho de Panambi, da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões. O acordo foi homologado pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu.
Na ação, a Bruning Tecnometal foi obrigada também a aceitar atestados médicos sem o Código Internacional de Doenças (CID). Dessa forma, será mantido o direito dos trabalhadores de solicitarem que o CID seja omitido, exceto quando a empresa utilizar os dados dos atestados para a elaboração de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Está prevista multa de R$ 1.500 por trabalhador prejudicado caso a empresa não respeite o acordo.