Doação será de R$ 60 mil; agência marítima foi executada por descumprir acordos com MPT para a regularização de jornada no Estado do Pará
O Ministério Público do Trabalho (MPT) reverterá R$ 60 mil à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, instituição hospitalar e de ensino com sede em Belém. A doação, a ser feita até setembro de 2014, é resultado de multa paga pela agência marítima BF Fortship por descumprir acordos judiciais firmados com o MPT em 2012. Nos acordos, o grupo se comprometia a corrigir irregularidades quanto à jornada de trabalho dos portuários e a concessão de intervalos durante o expediente.
Segundo a conciliação, a BF Fortship deverá doar os R$ 60 mil à Santa Casa e investir mais R$ 20 mil em treinamento profissional para empregados no prazo de dois anos. A empresa também deverá respeitar o intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre uma jornada de trabalho e outra, e a prorrogação máxima de duas horas na jornada diária, salvo em situações amparadas por justificativa legal. O regular cumprimento dos horários deverá ser garantindo por meio de ponto eletrônico, a ser instalado na área de atuação da empresa, com autorização da Companhia das Docas do Pará (CDP).
Nº do processo no MPT: 01010.2012.08.000/6
Nº do processo no TRT: 0001066-21.2012.5.08.0010