Seccional mineira destaca conquistas da advocacia recordando frase do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho: “essa foi uma semana vitoriosa”
São vitórias da classe dos advogados conquistas durante esta semana o ISS aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que manteve o regime de tributação aos advogados e demais profissionais liberais. A decisão foi resultado da Emenda nº. 2 ao PLS 386, de 2012, apresentada pelo senador Francisco Dornelles, ao relator da proposta, senador Humberto Costa.
Outra conquista foi a permissão da remessa de documentos em formato PDF de petições pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acolheu o requerimento do Conselho Federal da OAB por meio da mudança autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/201 3) assinada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
“Essa foi uma semana vitoriosa”, declarou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre essas conquistas.
(Ascom OAB Federal)