Senador Renan Calheiros declarou total apoio a PLC 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogado na JT
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros declarou total apoio ao Projeto de Lei da Câmara 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho.
“Como todos sabem, já votamos o Simples para os advogados no Senado Federal, falta votar na Câmara dos Deputados. Quero nesse encontro assegurar o meu apoio, meu protagonismo como presidente do Senado Federal, para aprovarmos os honorários dos advogados trabalhistas”, declarou Renan durante o Congresso em Homenagem aos 25 anos da Constituição, realizado no dia 7, em Maceió - AL.
Na ocasião Renan também agradeceu aos presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coêlho e da seccional alagoana, Thiago Bomfim, a iniciativa de levarem para Alagoas o evento.
“A Constituição de 1988 mudou o Brasil para melhor, estabelecendo eleições livres e diretas, devolveu as prerrogativas ao Legislativo tomadas pelo golpe de 1964 e conferiu a advocacia o status de função essencial à Justiça”, afirmou Renan Calheiros.
Além do presidente do Congresso, foram homenageados ainda o ex-presidente da OAB Nacional, que foi o relator-geral da Constituinte e na época também era deputado constituinte, Bernardo Cabral, o vice-governador José Thomaz Nonô e os ex-deputados federais Eduardo Bomfim, José Oliveira Costa e Antônio Ferreira, que à época integravam a bancada alagoana na Câmara Federal durante o período de elaboração da Constituição Cidadã.