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Proposta acrescenta ao art. 243 da CF o trabalho escravo como motivo para expropriação de terras; hoje, Estado só toma a terra de quem faz cultivo ilegal de drogas
Os senadores iniciaram, nesta quinta-feira (31), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57-A/1999), que acrescenta ao artigo 243 da Constituição o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras. Atualmente, o Estado só pode tomar a terra de quem faz cultivo ilegal de drogas.
Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, deve passar por cinco sessões de discussão e votação, em primeiro turno. Se aprovada – o quórum necessário é de 49 votos favoráveis –, a PEC será submetida a mais três sessões de discussão em segundo turno e a uma nova votação em Plenário.
A proposta entrou em pauta após os senadores iniciarem, nesta quarta-feira (30), a primeira sessão de discussão do PLS 432/2013, que irá regular o artigo alterado pela PEC 57. Os senadores entenderam que o projeto não deveria ser votado antes da aprovação da PEC.
- Não faz sentido votar a regulamentação de um dispositivo da Constituição que ainda não foi alterado - argumentou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Ao final da discussão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que o PLS 432 somente será votado após a apreciação da proposta de emenda à Constituição. Por sua vez, Jucá anunciou calendário especial para a tramitação da PEC, de modo a ser votada em um único dia. Normalmente, é necessário um intervalo de cinco dias entre o primeiro e o segundo turno de votações.