TRT9: exigir calças e sapatos escuros no trabalho não gera direito a indenização

Uma loja de eletrodomésticos de Curitiba não precisará indenizar um ex-funcionário que reclamou na Justiça contra a exigência do uso de calças e sapatos de cor escura no ambiente de trabalho.

 

O reclamante argumentou que a situação configurava exigência de uniforme, e que, por isso, cabia uma indenização de R$ 500 por ano, de 2006 a 2010, para ressarcimento dos gastos efetuados.

 

Ao analisar o recurso da rede de lojas, condenada em primeiro grau, a 6ª turma do TRT do Paraná chegou à conclusão que “a necessidade de utilização de calça e sapato de cor escura ou preta pelo empregado, sem a indicação de qualquer marca específica, não se caracteriza como exigência de uso de uniforme”. Assim, o empregador não teria exorbitado de seus poderes, “porque tais acessórios podem ser utilizados fora do ambiente de trabalho na vida privada do trabalhador”. O ex-funcionário também não apresentou provas das despesas adicionais com vestuário.

A convenção coletiva de trabalho do Sindicato dos Empregados no Comercio de Curitiba com o Sindicato dos Lojistas do Comércio, estabelece que “exigido ou necessário o uso de uniformes, o custo será de responsabilidade dos empregadores, sendo vedada qualquer forma de desconto aos empregados, direta ou indiretamente”.

 

No caso específico, a empresa fornecia gratuitamente a camisa padronizada para todos os funcionários, o que não fere a convenção.

O relator, desembargador Francisco Roberto Ermel, citou jurisprudência sobre o tema, em acórdãos semelhantes relatados pela desembargadora Gil El-Rafihi (revisão de Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – processo 25790-2012-651-09-00-0, publicado em 07/05/2013), e pelo desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos (revisão do desembargador Paulo Ricardo Pozzolo - processo (ii) 00873-2011-021-09-00-5, publicado em 17/08/2012).