PL 7487/14 facilita a concessão de visto temporário para cientistas, professores, técnicos e outras categorias profissionais e obriga o governo a deliberar no prazo de 15 dias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7487/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que facilita a concessão de visto temporário para cientistas, professores, técnicos e outras categorias profissionais e obriga o Conselho Nacional de Migração a deliberar sobre esse tipo de visto no prazo máximo de 15 dias.
Pela proposta, o profissional estrangeiro não é obrigado a apresentar prova da falta de trabalhadores brasileiros qualificados para ocupar a mesma vaga de trabalho. A proposta proíbe a recusa em conceder o visto temporário baseada na não apresentação dessa prova.
Flexibilização
De acordo com o autor, a intenção em alterar o Estatuto do Estrangeiro “não é a total liberalização ou retirada absoluta de proteção do mercado de trabalho brasileiro, mas a flexibilização da disciplina legal vigente”.
A proposta também obriga o Conselho Nacional de Imigração a decidir, no prazo de 15 dias, sobre o visto para artistas, desportistas e profissionais. Abreu argumenta que a lentidão do processo “impede o compartilhamento de conhecimento e experiência dos trabalhadores estrangeiros com os profissionais brasileiros e a agregação de know-how ao patrimônio das empresas”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.