Relator do PLC nº 33/2013, que dispõe sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados
Projeto sobre honorários trabalhistas tem parecer favorável
Projeto sobre honorários trabalhistas tem parecer favorável
O senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013, que dispõe sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, apresentou, no último dia 13 deste mês, parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Com relação ao jus postulandi o relator destacou, em seu parecer, que “a ausência de advogado conduz à violação a diversos princípios constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, a isonomia. Isso porque não há dúvida que o empregado, ao demandar em nome próprio contra parte representada por advogado, se encontra em posição manifestamente desvantajosa no litígio”.
Em seguida, o senador conclui que o advogado "presta serviço público e exerce função social, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.906/94, razão pela qual faz jus a uma contraprestação equivalente à natureza dos serviços prestados”.
A matéria aguarda inclusão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, caso aprovada, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo.
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Fonte: Assessoria parlamentar do TST