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O Juizado Auxiliar de Conciliação (JAC) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) atuou com êxito nas tratativas de acordo em uma ação civil pública movida contra a Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG). A conciliação ocorreu no dia 6 de agosto, em audiência realizada pelo juiz titular do JAC, Carlos Alberto Lontra.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a SUPRG determinava a implementação de sinalizações de segurança no Porto Novo de Rio Grande, com o objetivo de evitar acidentes. No entanto, a SUPRG alegou que as obras em andamento no cais a impediam de cumprir totalmente a decisão, e o descumprimento parcial acabou ensejando a aplicação de multa.
A negociação conduzida pelo JAC resultou em um acordo entre as partes. A SUPRG se comprometeu a implementar integralmente a sinalização (horizontal e vertical) até 31 de janeiro de 2015, e de instalar uma sinalização provisória, por meio de cones e fitas, até o dia 10 de novembro de 2014.
Na audiência, também se procurou resolver a questão da multa que havia incidido até o momento. A solução encontrada foi transformar a multa em obrigação de fazer: a SUPRG deverá instalar um sistema de controle de acesso dos trabalhadores portuários avulsos ao Porto Novo de Rio Grande no prazo de um mês. Por meio dele, o ingresso de cada trabalhador só será permitido uma vez por dia, e apenas no turno para o qual foi escalado. As exceções só poderão ocorrer por autorização expressa do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso (OGMO). A implantação do sistema para controlar o acesso dos trabalhadores, além de ter possibilitado a conciliação, evitará a ocorrência de ação civil pública futura sobre o tema.
Fonte: texto de Guilherme Villa Verde (Secom/TRT4), foto da SUPRG