Ex-prefeito de Encruzilhada do Sul (RS), Artigas Teixeira da Silveira (PP) pagará multa por descumprir termo de ajuste de conduta o qual pretendia coibir as contratações ilegais de trabalhadores
Porto Alegre - O ex-prefeito de Encruzilhada do Sul (RS), Artigas Teixeira da Silveira (PP), vai pagar R$ 30 mil de multa por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC). Assinado em 2012, o acordo pretendia coibir as contratações ilegais de trabalhadores. Artilas Teixeira pagará como pessoa física em 15 parcelas de R$ 2 mil cada, que serão revertidas em bens e materiais, doados à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Santa Maria (RS).
De acordo com o procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, que conduziu a assinatura do TAC na época, no período em que permaneceu como gestor do município, o ex-prefeito promoveu contratações irregulares que violaram a Constituição Federal. “As admissões ilegais foram desconstituídas inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e mereciam a justa punição, na forma da lei", explicou
O MPT e o atual prefeito da cidade, Laise Krusser (PDT), pretendem firmar compromisso no mesmo sentido, em que Laise seja pessoalmente responsabilizado em casos de contratações ilegais durante sua gestão.