MPT destinou R$ 150 mil em bens à fundação Fertel, mantenedora da TV e da Rádio Brasil Pantanal (antiga TV Educativa)
Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho (MPT) destinou R$ 150 mil em bens à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul (Fertel), mantenedora da TV e da Rádio Brasil Pantanal (antiga TV Educativa), emissora de televisão pública que alcança 23 municípios de Mato Grosso do Sul. Equipamentos de informática e de captação e edição de imagens deverão ser entregues à fundação até o dia 23 de setembro deste ano.
A doação é resultado de termo de ajuste de conduta (TAC), assinado pela empresa Souza Cruz e pelo Sindivendas (Sindicato dos Empregados Vendedores-Viajantes e Pracistas, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso).
No acordo, a Souza Cruz e o sindicato se comprometeram a parar de inserir cláusulas ilegais em convenções e acordos coletivos de trabalho e a não limitar direitos, como proibir o recebimento de cesta básica por trabalhador afastado em acidente de trabalho. Multa de R$ 100 mil será cobrada em caso de descumprimento.