PEC n.º 15/11 transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dessas ações deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
Brasília – A pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o senador Francisco Dorneles (PP-RJ) apresentou requerimento, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para a realização de audiência pública com o fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 15 de 2011, que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dessas ações deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nelas discutidas para que sua admissibilidade seja analisada.
“Não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”, comentou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado, ao ressaltar a importância do debate sobre a proposta, chamada de PEC dos Recursos.
Marcus Vinicius esteve pessoalmente cuidando da matéria, em conjunto com o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, e com o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, auxiliados pela Consultoria Legislativa da entidade, conduzida pelo advogado Bruno Calfat.
Agora, com o requerimento para a realização da audiência pública deferido, o pedido de urgência para apreciação da PEC dos Recursos não mais persiste, permitindo maior reflexão sobre o tema.