RN informática firmou termo de ajustamento de conduta com o MPT para garantir o direito de folgas semanais remuneradas a seus empregados
Maceió – A RN informática firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir o direito de folgas semanais remuneradas a seus empregados. O acordo prevê que pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, o descanso seja concedido aos domingos.
O compromisso foi firmado no início de junho, após inquérito instaurado pelo MPT verificar que alguns trabalhadores da loja da empresa no Maceió Shopping não tiravam folga. O inquérito foi aberto por causa de uma denúncia recebida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-AL) sobre a irregularidade.
A RN Informática também deve criar escala de trabalho aos domingos e pagar em dobro o trabalho realizado no dia e em feriados, exceto quando a folga já tiver sido concedida durante a semana. As obrigações devem ser cumpridas de imediato.
A empresa tem 30 dias para entregar uma cópia do TAC ao sindicato das categorias de trabalhadores que emprega. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 8 mil se as entidades não receberem o documento e de R$ 3 mil por cada trabalhador prejudicado. Os possíveis valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
De acordo com a Constituição Federal, todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve, preferencialmente, coincidir com o domingo.