A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizou nesta segunda-feira (17), audiência pública para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, que trata dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticos.
Numa audiência interativa, que contou com a participação popular, a presidenta da Comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), ressaltou o fato do texto da Emenda Constitucional n.º 72, proibir o trabalho doméstico aos menores de dezoito anos e destacou, segundo estimativa, que o setor emprega quase sete milhões de pessoas, das quais, “93% mulheres e 57%, negras”.
A representante do MTE, a auditora fiscal do Trabalho, Tânia Mara Coelho, explanou sobre os pontos a serem regulamentados, destacando que a CLT foi a “fonte de inspiração” para as proposições elencadas na EC 72, além de ressaltar o “nível” dos participantes na discussão “que ajudará aos encaminhamentos das controvérsias ainda existentes sobre o tema”, ressaltou.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado, alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias, uma vez que a ação “esbarraria” no princípio da inviolabilidade do lar: “Esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, esbarra em um preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo" disse. Como alternativa ele sugeriu a possibilidade da fiscalização indireta.
EC 72 - A Emenda Constitucional 72 foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff em sessão solene no último dia 2 de abril. A EC 72, conhecida como PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais, mas alguns itens da Emenda Constitucional ainda dependem de regulamentação, como FGTS, horas extras; trabalho noturno e banco de horas.