A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realiza audiência pública para discutir os direitos dos empregados domésticos
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira (13/6), audiência pública para discutir os direitos dos empregados domésticos aprovados recentemente com a chamada “PEC das domésticas”. O tema será debatido a partir das 14h, no Complexo das Comissões Técnicas da Casa e atende a requerimento da deputada Eliane Novaes.
Um dos convidados para a audiência é o jurista Jorge Souto Maior. Juiz do trabalho titular da 3ª vara do trabalho de Jundiaí/SP, Souto Maior é professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.
Além do magistrado, participam do ato desembargadores, juízes do trabalho, representantes da Associação das Donas de Casa, da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, do Ministério Público Estadual, do Ministério do Público do Trabalho, da Defensoria Pública, da Superintendência Regional do Trabalho e da Central Única dos Trabalhadores.
Regulamentação: A proposta de projeto de lei que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos foi apresentada pelo governo ao Congresso Nacional no dia 21 de maio. Entre os itens polêmicos estão o percentual de multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e a contribuição dos patrões ao INSS.