MPT/PR notificou os 41 municípios de sua abrangência para verificar o cumprimento do TAC relacionado a políticas públicas de combate ao trabalho infantil
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pato Branco (PR) notificou os 41 municípios de sua abrangência para verificar o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) relacionado a políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Todas as prefeituras da região, como Palmas, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Clevelândia e Realeza já celebraram acordo com o MPT. O objetivo é que os administradores priorizem nos orçamentos a destinação de recursos para programas e medidas de prevenção de todas as formas de exploração de crianças e adolescentes.
Além do acordo, a notificação determina que sejam realizadas campanhas de conscientização contra trabalho precoce, exploração sexual, malefícios das drogas e a importância em denunciar casos ao Conselho Tutelar. Segundo a procuradora Priscila Dibi Schvarcz, o trabalho infantil só será erradicado se de fato forem implementados os programas de conscientização da sociedade sobre os prejuízos causados pela prática, que atrapalha o desenvolvimento físico, mental, social e psicológico das crianças e adolescentes.
"O trabalho infantil contribui para pobreza e exclusão, a partir da evasão escolar, baixa qualificação e subemprego. Por isso, é imprescindível adotar políticas públicas nos campos da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer", ressalta a procuradora. Em todo o Paraná, o MPT tem 126 investigações em andamento contra administrações municipais.
Legislação – A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) proíbem o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Também é proibido o trabalho de adolescentes de 16 a 18 anos sem garantias trabalhistas ou para exercício de atividades insalubres, perigosas, penosas e em horário noturno, em ruas ou que prejudiquem a formação física, moral, psicológica e escolar.