Aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº 4591/2012 que regulamenta a composição, a competência e o funcionamento do CSJT
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou ontem (5) o parecer ao Projeto de Lei (PL) nº 4591/2012 apresentado pelo relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). O PL, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, tem por objetivo regulamentar a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
De acordo com o deputado Bala Rocha, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, aguarda-se a edição de lei dispondo sobre o CSJT. "A proposta supre essa lacuna, regulando, detalhadamente, a organização e a composição do Conselho e as competências de seus órgãos e membros", afirmou.
O parecer foi aprovado com três emendas, que teriam, de acordo com o relator, o objetivo de "aprimorar a proposta" do TST. As emendas asseguram a participação dos juízes de primeiro grau na estrutura do CSJT e estabelecem ainda critérios para a organização da sua Secretaria-Geral.
Pela proposta original, o CSJT seria composto pelo presidente e vice-presidente do TST, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, por três ministros do TST e cinco presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho. Com as emendas, o passará a ser integrado também pelos juízes de primeiro grau. De acordo ainda com a proposta original, a estrutura compreenderia os seguintes órgãos: Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Comissões, Conselheiros, Centro de Pesquisas Judiciárias e Secretaria-Geral.
O CSJT foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 com a finalidade de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante (artigo 111-A da Constituição Federal).
Após a aprovação pela CTASP, o PL 4591 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, sem seguida, encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
(Augusto Fontenele com informações da Assessoria Parlamentar do TST e CSJT)