Projeto de Lei, de autoria do TST, tem por objetivo regulamentar a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), sob a presidência do deputado Roberto Santiago (PSD/SP), aprovou na manhã de hoje (5) o parecer apresentado ao Projeto de Lei (PL) nº 4591/2012, pelo relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). O PL, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, tem por objetivo regulamentar a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante (art. 111-A, da Constituição Federal). O parecer do deputado Sebastião Bala Rocha foi aprovado com o acolhimento de três emendas.
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