TST confirmou a condenação da TIM Nordeste e da prestadora de serviços A&C Centro de Contatos em R$ 6 milhões por terceirização ilícita
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da TIM Nordeste e da prestadora de serviços A&C Centro de Contatos em R$ 6 milhões por terceirização ilícita. A decisão mantém sentença dada pelo Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais (TRT-MG) em ação civil pública ajuizada em 2008 pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MG).
O MPT processou a TIM por discriminação entre funcionários da empresa e terceirizados contratados para a área de call center. Os empregados próprios atendiam às demandas de clientes com planos pós-pagos e os terceirizados aos contratos pré-pagos, de menor valor. Eles trabalhavam em condições piores e recebiam salários menores que os dos funcionários próprios. Na ação, o MPT pedia a contratação direta dos cerca de 4 mil empregados da A&C que prestavam serviços à TIM.
“A decisão reafirma o entendimento do TST em relação à Lei Geral das Telecomunicações, que tem sido usada pelas empresas de telefonia para obter vantagens competitivas à custa da discriminação salarial de trabalhadores terceirizados, como se ela fosse uma espécie de salvo-conduto para violar a legislação profética do trabalho”, afirmou a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, que atuou no caso.(Com informações do TST)