Prorroga pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de 2013
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e
Prorroga pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de 2013
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e