CNJ aceitou o pedido da OAB e colocará em pauta a discussão sobre o uso dos rendimentos financeiros de contas bancárias onde são depositados os valores de precatórios a serem pagos pelos TJ’s
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aceitou o pedido da OAB e deverá colocar em pauta, novamente, a discussão sobre o uso dos rendimentos financeiros de contas bancárias onde são depositados os valores de precatórios a serem pagos pelos Tribunais de Justiça brasileiros. O processo já havia sido extinto pelo CNJ, sem o julgamento do mérito, após pedido de desistência do Tesouro Nacional.
CNJ vai colocar assunto em pauta após pedido da OAB
De acordo com o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, a decisão do conselheiro Bruno Dantas, do CNJ, foi acertada, pois é preciso definir regras para esta operação bancária. "O CNJ precisa definir uma regulamentação para a administração destes recursos. Os rendimentos devem ser integralmente revertidos para pagamento de precatórios, não podendo ser incorporados ao orçamento do Tribunal ou utilizados para outras finalidades", afirma.
Marco Innocenti ressalta que a desistência do Tesouro Nacional soou como uma manobra para prejudicar os credores de precatórios. "Como a AGU não defendia interesse do governo, não poderia desistir do pedido na véspera do julgamento. Essa prática deve passar a ser repelida pelo CNJ".