MPT em uma Ação Civil Pública movida contra a Granja São Pedro, denunciou diversas condutas que desobedecem e violam as disposições da CLT e das Normas Regulamentadoras do MTE
O Ministério Público do Trabalho, em uma Ação Civil Pública movida contra a Granja São Pedro, denunciou diversas condutas que desobedecem e violam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Normas Regulamentadoras 15, 17 e 35 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais como: impor jornada cansativa aos trabalhadores; desrespeitar o intervalo mínimo interjornada de 11 horas consecutivas; permitir que trabalhadores sem capacitação manuseiem equipamentos, máquinas (situação esta que provocou a morte do Sr. Francisco Gemaque dos Passos em 20.12.2007); permitir utilização de veículos em péssimas condições; expor os trabalhadores a ambientes pouco iluminados, entre outras violações.