Associação Nacional dos Procuradores Municipais solicitou apoio do Conselho Federal da OAB contra ato do prefeito de Palmas que subordina a Procuradoria-Geral do Município à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) solicitou apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra ato do prefeito de Palmas (TO) que subordina a Procuradoria-Geral do Município à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A solicitação foi apresentada ao secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Souza Neto, na noite desta terça-feira (07), em audiência ao presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, acompanhado do presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar.
Durante a reunião, Cláudio Souza Neto informou que vai examinar a questão – inclusive um pedido de apoio encaminhado no mesmo sentido pela OAB-TO ao Conseho Federal da entidade – e, em seguida, encaminhá-la à análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Em uma avaliação preliminar, os participantes da reunião observaram que a medida do município de Tocantins de vincular a Procuradoria-Geral à recém-criada Secretaria de Assuntos Jurídicos fere a Constituição Federal, levando-se em conta a questão da simetria entre os poderes. Citou-se, inclusive, o exemplo da Advocacia Geral da União, que não pode ser subordinada ao Ministério da Justiça, princípio que também deve ser observado no âmbito municipal.
Para o presidente da APMP, Antonio Chrysippo, houve evidente desvio de finalidade no ato praticado pelo prefeito de Palmas. Segundo explicou, o motivo que o levou a pedir ajuda do Conselho Federal da OAB nessa causa, “foi trazer à entidade máxima da advocacia uma questão não só do nosso interesse, uma vez que se trata de fato que avilta o Estado do Direito, avilta as prerrogativas dos procuradores, sendo assim uma questão de interesse da advocacia pública nacional”.