Aprovado pela Câmara dos Deputados, os honorários de sucumbência na JT. A conquista é uma vitória da parceria entre ABRAT e Conselho Federal da OAB
Com a desistência de 33 deputados ao recurso do Requerimento 7506/2013,de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do Projeto. O Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, de autoria da ex-deputada federal pelo Paraná e advogada trabalhista Clair da Flora Martins agora será encaminhado direta¬mente ao Senado Federal. Além dos honorários de sucumbência, o projeto considera necessária a atuação do advogado na Jus¬tiça do Trabalho. O projeto altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo. A conquista é uma vitória da parceria entre Associação Brasileira de Advoga¬dos Trabalhistas (ABRAT) e Conselho Federal da OAB.O presidente da ABRAT, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves ressalta que a decisão deve ser comemorada por todos os advoga¬dos, uma vez que a partir de agora ocorrerá um tratamento igualitário aos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho.Matos aponta ainda que esta é uma bandeira antiga de luta da ABRAT, iniciada com a ex-presidente Clair da Flora Martins, e quase 10 anos após se torna realidade, graças uma mobilização da classe. Matos enfatiza também a participação decisiva do vice-presidente Centro-Oeste da Associação Eliomar Pires e do presidente da Comissão de Acompanhemnto legislativo do CFOAB, Eduardo Pugliesi para o êxito à advocacia trabalhista.Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Côelho,“a imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional é uma luta importante da OAB.”
Apoio
A diretoria da Associação, juntamente com o CFOAB, antes da aprovação na Câmara, visitaram lideranças, como a realizada em fevereiro aos deputados do PTB. O encontro contou com as presenças do líder do partido, deputado Jovair Arantes (GO), o vice-líder da legenda, Antônio Brito (BA), do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio; o vice-presidente para a região Centro-Oeste da ABRAT, Eliomar Pi¬res Martin; o vice-presidente da Associação, Nilton Correia; e o deputado Paes Landim (PTB-PI), além de outros representantes da advocacia trabalhista.
(Com Conselho Federal da OAB)