OAB em parceria com a ABRAT reuniram assinaturas suficientes de parlamentares para derrubar o recurso que tramitava contra o projeto de Lei que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na JT
O programa OAB Nacional desta semana mostra que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), conquistou uma importante vitória na Câmara dos Deputados em favor da advocacia. A OAB conseguiu reunir o número de assinaturas suficientes de parlamentares para derrubar o recurso que tramitava contra o projeto de Lei que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.
Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet.
O programa traz também outros destaques como a ação ajuizada pelo Conselho Federal contra artigo de lei que restringiu concurso para cartórios no Piauí; a mobilização da OAB para acabar com o detector de metais e revista a advogado em fóruns e tribunais; a reivindicação da Ordem para a fixação de honorários dignos para advocacia no novo Código de Processo Civil (CPC) e a presença da OAB no lançamento do Anuário da Justiça 2013.
Tem ainda uma reportagem sobre a decisão da Caixa Econômica Federal que acolhe um pedido feito pela OAB em favor da advocacia brasileira. A partir de agora, para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional, o banco passará a aceitar a procuração do advogado nos autos, mediante a simples apresentação de uma certidão do cartório da vara comprovando que ele ainda é constituído no processo. Isso acaba com as exigências que vinham sendo feitas anteriormente.
No programa OAB Nacional desta semana. Não perca!