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O juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas encerrou a XXXVI edição do Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (CONAT), realizado de 10 a 12 de setembro em Belo Horizonte.
Durante a palestra de fechamento do maior Congresso de Direito Trabalhista do Brasil, o magistrado falou sobre Advocacia em Direitos Humanos do Trabalho. Ele explicou sobre a maneira como as relações de trabalho são tratadas e julgadas pela Corte Suprema; importância das leis; funções demandadas; tramitação dos casos e quem podem submeter à instituição.
“O Direito deve ser aplicado primeiro no país de origem, com os dispositivos da constituição nacional, antes de recorrer a Corte. Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana podem submeter um caso a este Tribunal. Por ano, são julgados entre 15 a 23 casos. Todas as decisões são obrigatórias em todos os países”, detalha o juiz.
Roberto Figueiredo Caldas falou ainda que “o Direito do trabalho é uma das áreas mais complexas, em função do complexo de alguns que não conseguem entender a principal essência. Temos que tirar esse conceito de vira-latas que nos acompanha. A advocacia trabalhista tem um papel fundamental na construção de uma cultura jurídica civilizatória”.
Corte
O órgão judicial autônomo exerce competência contenciosa e consultiva, formado por sete juízes eleitos pela Assembleia geral da OEA entre eles, o alagoano Roberto de Figueiredo Caldas. Cada magistrado cumpre mandato de seis anos.
Com sede em San José (Costa Rica), o objetivo da Corte é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de relacionados à temática. Integra o chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
A Corte nasceu diante do Pacto de São José, com o intuito de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. O tratado foi assinado em 22 de novembro de 1969.
No Brasil, a jurisdição do Tribunal foi reconhecida em 1998. Outros brasileiros também fizeram história na Corte, como o professor Antônio Augusto Cançado Trindade, que inclusive, já foi presidente da instituição.
Em 2008, o país foi condenado a indenizar os familiares do brasileiro Damião Xavier, morto, vítima de maus-tratos numa clínica psiquiátrica do Ceará conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outro caso julgado pela instituição e que teve repercussão internacional, foi o que deu origem a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para prevenir e conter a violência contra mulheres.
O colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi julgado somente 19 anos após as agressões e tentativa de homicídio, por a denúncia ter sido formalizada junto a Organização dos Estados Americanos (OEA). Na ocasião, o Brasil foi acusado junto à comissão ligada à Organização dos Estados Americanos.
foto: Mila Milowski